Comunicação CMB

Medida Provisória (MP) cria parcelamento de dívidas de instituições filantrópicas

19/05/2022

A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última terça-feira (17), a Medida Provisória 1090/21, que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e cria, também, um parcelamento de dívidas previdenciárias e não previdenciárias para instituições beneficentes da área da saúde, como Santas Casas e hospitais filantrópicos.

De acordo com o relator da MP, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), o refinanciamento de empresas incluído na MP tem o objetivo de incentivar a recuperação econômica, com a possibilidade de desconto de 65% e a divisão em até 120 parcelas. Segundo Motta, a renegociação das dívidas das Santas Casas vai promover o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e dar a instituições a oportunidade de refinanciarem seus débitos, terem suas certidões e manterem seus serviços – imprescindíveis para toda a população.

“Esta é uma conquista e tanto, fruto de um trabalho incansável do deputado Antônio Brito (PSD-BA) na Câmara dos Deputados, principalmente neste momento crítico que nossas instituições estão vivendo”, enfatiza o presidente da CMB, Mirocles Véras.

O projeto agora segue para apreciação no Senado Federal e a CMB estará vigilante e trabalhando junto aos Senadores para concretizarmos mais esta vitória em favor do nosso setor.

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