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Regulamento e Política de Privacidade

Pedimos a atenção dos senhores congressistas para que leiam e sigam as normas que norteiam as inscrições referentes ao 30° CONGRESSO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E 13º CONGRESSO NACIONAL DAS MISERICÓRDIAS e estejam de acordo com nossa Política de Privacidade.
I. DOS OBJETIVOS DO REGULAMENTO
 
1.1. O presente regulamento tem por finalidade estabelecer as normas gerais relativas às condições para participação e inscrição no 30° CONGRESSO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E 13º CONGRESSO INTERNACIONAL DAS MISERICÓRDIAS.

1.2. A Organização do Evento é responsável por monitorar, fiscalizar e garantir a observância do presente Regulamento Geral.

1.3
. A promoção, organização e realização do Evento é uma iniciativa exclusiva da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos – CMB.
 
II. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO E DE INSCRIÇÃO
 
2.1. Poderá se inscrever no 30° CONGRESSO DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS E 13º CONGRESSO INTERNACIONAL DAS MISERICÓRDIAS qualquer pessoa física, independente de ser filiado ou não a CMB.

2.2. Entretanto, para o caso específico de representantes das entidades filiadas à CMB e às Federações associadas, haverá um desconto de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) no valor total do ingresso para os três dias do evento.

2.3. As inscrições estarão disponíveis no site a partir do dia 22 de março de 2022 até o dia 05 de agosto de 2022. Após esse período, inscrições poderão ser realizadas no dia do evento na Secretaria do Congresso, exceto se os convites já estiverem esgotados.

2.4. Para a efetivação das inscrições realizadas pela internet os participantes deverão observar o disposto no item 2.10 e preencher o Formulário de Inscrição através do portal eletrônico do Congresso (www.cmb.org.br/congresso).

2.5.
As inscrições para os eventos das Salas Temáticas (SUS; ENSINO, PESQUISA E INOVAÇÃO e SEMINÁRIO SAÚDE SUPLEMENTAR - período da tarde) são limitadas e o congressista deverá, ao efetuar sua inscrição, escolher a de sua preferência, visto que as atividades serão simultâneas. 

2.6.
O número de participantes em cada sala pode ser alterado, a fim de garantir  o cumprimento de todos os protocolos de segurança para covid-19.

2.7.
Caso o congressista tenha interesse em participar do Seminário de Saúde Suplementar (período integral) é necessária à realização de nova inscrição, na modalidade “Seminário Saúde suplementar”. 

2.8.
As inscrições estarão divididas em três lotes, sendo certo que os valores de cada lote e modalidade estão discriminados abaixo: 
 
 

1º Lote

2º Lote

3º Lote

Filiados

R$ 700,00

R$ 750,00

R$ 800,00

Não Filiados

R$ 850,00

R$ 900,00

R$ 950,00

Seminário de Saúde Suplementar

R$ 200,00

R$ 250,00

R$ 300,00

Estudantes

MEIA

MEIA

MEIA

Day Use

R$ 400,00

R$ 400,00

R$ 400,00

Acompanhante

R$ 200,00

R$ 200,00

R$ 200,00

 
2.9. Cada lote estará disponível, conforme datas especificadas abaixo:
 

1º Lote

2º Lote

3º Lote

22/mar

01/mai

01/jul


2.10.
Realizada a inscrição, o Financeiro do Evento gerará boleto bancário, que será enviado para o e-mail informado no Formulário da Inscrição.

a)
Após a emissão do boleto o congressista terá 5 (cinco) dias para quitação.
b) A inscrição só será efetivada após o pagamento do boleto.
c) Caso não haja o pagamento do boleto, poderá ser solicitado outro boleto com nova data de vencimento através do e-mail (eventos@cmb.org.br),  no prazo de 10 (dez) dias.
d) O novo boleto será gerado no valor referente ao lote vigente, independente da data da inscrição.
e) Não havendo o pagamento e/ou nova solicitação de emissão do boleto no prazo de 10 (dez) dias a reserva cairá automaticamente.
f) Após o pagamento do boleto, o Financeiro do Evento enviará um e-mail com a efetivação da inscrição, acompanhado do respectivo recibo de quitação. Não é necessário o envio do comprovante de pagamento.

2.11.
No caso de congressistas e/ou acompanhantes menores de 18 anos é obrigatório que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis, mediante documento oficial com foto.

2.12.
Conforme dispõe a Lei 12.933, de 26 de dezembro de 2013, será assegurado aos estudantes o benefício da meia-entrada.

2.13.
O estudante deverá enviar para o e-mail: eventos@cmb.org.br, em até 48h após o envio do formulário a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), emitida pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) e pelos Centros e Diretórios Acadêmicos, com prazo de validade renovável a cada ano, conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais antes referidas e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

III. DAS MODALIDADES DE INSCRIÇÃO E CREDENCIAIS / CRACHÁS
 
3.1. Cada inscrição dará direito a uma credencial, que é emitida em nome do Congressista, de uso pessoal e intransferível, com exceção do disposto no item 4.7 do presente regulamento.

3.2. Há quatro diferentes modalidades credenciais, são elas:
a) Congressistas (Filiados e não filiados): acesso a todas as sessões científicas e área de exposição no período indicado na programação, com exceção do Seminário de Saúde Suplementar (período da manhã) e acesso à cerimônia de abertura, coquetel e happy hour;
b) Seminarista: acesso ao Seminário de Saúde Suplementar e área de exposição no período indicado na programação e acesso à cerimônia de abertura e coquetel;
c) Day Use: acesso a todas as sessões científicas e área de exposição pelo período contratado (diário);
d) Acompanhante: acesso à abertura oficial, área de exposição, coquetel e happy hour;

3.3.
A credencial é de uso obrigatório durante o evento e é o documento que permite o acesso a programação contratada.

3.4.
Caso haja a perda da credencial do participante é necessário se dirigir até a secretaria para a emissão de uma nova no valor de R$ 10,00 (dez reais). 
 
IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
4.1. Suspeitas de conduta antiética praticada por algum dos inscritos serão apreciadas e julgadas pela Diretoria Executiva, após ouvir a partes, e se consideradas procedentes, acarretará na expulsão do participante.

4.2.
A Diretoria Executiva se reserva o direito de avaliar e resolver da forma que considerar mais conveniente, quaisquer imprevistos advindos de atos e fatos sobre os quais não tiver controle.

4.3.
A hipótese prevista no item 4.2 acima engloba a alteração, inclusão, adaptação ou ainda a supressão de palestras e palestrantes.

4.4.
Os organizadores poderão cancelar o evento, a qualquer momento, caso não atinja o número mínimo de inscrições ou por caso fortuito e/ou por força maior. 

4.5.
O ressarcimento do ingresso, em razão do cancelamento do evento, conforme dispõe o item 4.4 ocorrerá no prazo de até 60 dias úteis.

4.6.
Uma vez efetuado o pagamento da inscrição para o evento a CMB não fará qualquer devolução do valor, com exceção do disposto no item 4.4 e 4.5. 

4.7.
Caso o inscrito não possa participar, poderá transferir para outro participante, desde que comunicado pelo e-mail eventos@cmb.org.br com até 5 (cinco) dias úteis de antecedência do evento.

4.8.
Os inscritos declaram expressamente que conhecem os termos do presente Regulamento Geral, com o qual concordam e manifestam sua expressa e incondicional concordância.

O preenchimento e envio da Ficha de Inscrição eletrônica implica que o Congressista está ciente e concorda com este regulamento.
 
Brasília (DF), 22 de março de 2022.
Este site é mantido e operado pela Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas – CMB sob CNPJ 54.934.005/0001-10.

Nós coletamos e utilizamos alguns dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam nosso site. Ao fazê-lo, agimos na qualidade de controlador desses dados e estamos sujeitos às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Nós cuidamos da proteção de seus dados pessoais e, por isso, disponibilizamos esta política de privacidade, que contém informações importantes para seu conhecimento.

1. Dados que coletamos e motivos da coleta

Nosso site coleta e utiliza alguns dados pessoais de nossos usuários, de acordo com o disposto nesta seção.

1.1 Dados pessoais fornecidos expressamente pelo usuário

Nós coletamos os seguintes dados pessoais que nossos usuários nos fornecem expressamente ao utilizar nosso formulário de inscrição contido no endereço eletrônico www.cmb.org.br/congresso:

- Nome completo;
- CPF;
- Passaporte;
- CNPJ;
- Razão Social e endereço completo;
- Endereço de E-mail;
- Número de telefone;
- Informações referente à sua escolha de opções de participação.

A coleta destes dados ocorre nos seguintes momentos:

- Quando o usuário realizar o preenchimento do formulário de inscrição para participar do 30º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos e 13º Congresso Internacional das Misericórdias.

Os dados fornecidos por nossos usuários são coletados com as seguintes finalidades:
  • Formalizar a inscrição para o 30º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos e 13º Congresso Internacional das Misericórdias.
  • Na geração de boleto para pagamento e efetivação da inscrição;
  • Na geração de credencial para utilização durante o Congresso;
  • Contactá-lo(a) havendo necessidade dos organizadores do evento para tratativas referente a esse;
  • Para informá-lo sobre novidades no site e progressão do Congresso ou novos serviços, referentes ao evento, que possam ser significativos para você.
1.2. Dados sensíveis

Não serão coletados dados sensíveis de nossos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, não haverá coleta de dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

1.3 Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto baixados automaticamente em seu dispositivo quando você acessa e navega por um site. Eles servem, basicamente, para seja possível identificar dispositivos, atividades e preferências de usuários.

Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso às informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site.

a. Cookies do site

Os cookies do site são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo site.

As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado.

b. Gestão de cookies

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador. Mais informações sobre como fazer isso em alguns dos principais navegadores utilizados hoje podem ser acessadas a partir dos seguintes links:

Internet Explorer:
https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

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Mozila Firefox:
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Opera:
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1.4 Coleta de dados não previstos expressamente

Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida com fundamento em outra base legal prevista em lei. Em qualquer caso, a coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes serão informadas aos usuários do site.

2. Compartilhamento de dados pessoais com terceiros

Nós não compartilhamos seus dados pessoais com terceiros. Apesar disso, é possível que o façamos, para cumprir alguma determinação legal ou regulatória, ou, ainda, para cumprir alguma ordem expedida por autoridade pública.

3. Por quanto tempo seus dados pessoais serão armazenados

Os dados pessoais que coletamos serão armazenados e utilizados pelos seguintes períodos:
  • Os dados ficarão armazenados pela CMB durante o prazo de 60 dias após o encerramento do Congresso.
Os períodos informados não são superiores ao estritamente necessário, atendendo às finalidades e às justificativas legais para o tratamento dos dados.

Vale dizer que, se houver alguma justificativa legal ou regulatória, os dados poderão continuar armazenados ainda que a finalidade para a qual foram coletados ou tenham sido tratados tenha se exaurido.

Uma vez finalizado o tratamento, observadas as disposições desta seção, os dados são apagados ou anonimizados.

4. Bases legais para o tratamento de dados pessoais

Cada operação de tratamento de dados pessoais precisa ter um fundamento jurídico, ou seja, uma base legal, que nada mais é que uma justificativa que a autorize, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Todas as Nossas atividades de tratamento de dados pessoais possuem uma base legal que as fundamenta, dentre as permitidas pela legislação. Mais informações sobre as bases legais que utilizamos para operações de tratamento de dados pessoais específicas podem ser obtidas a partir de nossos canais de contato, informados ao final desta Política.

4.1 Como o titular pode exercer seus direitos

Para garantir que o usuário que pretende exercer seus direitos é, de fato, o titular dos dados pessoais objeto da requisição, poderemos solicitar documentos ou outras informações que possam auxiliar em sua correta identificação, a fim de resguardar nossos direitos e os direitos de terceiros. Isto somente será feito, porém, se for absolutamente necessário, e o requerente receberá todas as informações relacionadas.

6. Medidas de segurança no tratamento de dados pessoais

Empregamos medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração desses dados.

As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado por empresas semelhantes à nossa.

Entre as medidas de segurança adotadas por nós, destacamos a seguinte:

- O armazenamento de dados utilizados em nuvem de serviços da Microsoft, criptografados e protegidos com padrões de proteção FERPA¹ e BAA²;

¹FERPA: https://www.microsoft.com/trustcenter/compliance/ferpa
²BAA: https://www.microsoft.com/TrustCenter/Compliance/HIPAA

Ainda que adote tudo o que está ao seu alcance para evitar incidentes de segurança, é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro - como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados pessoais que tratamos, nos eximimos de responsabilidade caso ocorra uma situação excepcional como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle.

De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

7. Alterações nesta política

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 01/03/2022. Reservamo-nos o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso site, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Sempre que houver uma modificação, nossos usuários serão notificados acerca da mudança.

8. Como entrar em contato conosco

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, entre em contato conosco, por um dos canais mencionados abaixo:

E-mail: cmb@cmb.org.br
Telefone: +55 61 3321-9563
Endereço postal: SCS, Quadra 1, Bloco i, Ed. Central, Salas 1202 a 1207, CEP: 70304-900 – Brasília - DF
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