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Palestrante confirmado: Fernando Mânica

Palestrante confirmado: Fernando Mânica

Palestrante confirmado para o 30º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos e 13º Congresso Internacional das Misericórdias, Fernando Mânica é procurador do Estado do Paraná e participará da mesa redonda sobre o tema ‘’A nova legislação CEBAS’’.

No final do ano passado, foi publicada a Lei Complementar nº 187/2021 que ficou conhecida como a ‘’Nova Lei do Cebas’’. A legislação pretende resolver à discussão que se estendia por anos sobre a necessidade de uma lei complementar para fixar os requisitos necessários para que as instituições filantrópicas e beneficentes pudessem alcançar a imunidade tributária.

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