Hospitais filantrópicos conhecem as regras da nova transação tributária criada pela PGFN para viabilizar a participação no programa, com descontos, prazos estendidos e uso de créditos assistenciais na quitação de dívidas fiscais.
A edição do CMB Online realizada no dia 30 de junho de 2025 foi marcada por um importante esclarecimento sobre a regulamentação fazendária do Programa Agora Tem Especialistas. O encontro contou com a presença do procurador da Fazenda Nacional Theo Lucas Borges de Lima Dias, da Assessoria Especial da PGFN, que apresentou em detalhes como funcionará a nova transação tributária criada especificamente para os hospitais que desejam aderir ao programa do Ministério da Saúde.
Instituído pela Medida Provisória nº 1.301, o programa prevê que hospitais privados — especialmente Santas Casas e entidades sem fins lucrativos conveniadas ao SUS — ampliem a oferta de serviços especializados em troca de créditos financeiros emitidos pelo Ministério da Saúde. Esses créditos poderão ser utilizados para regularizar pendências fiscais ou pagar tributos correntes junto à PGFN e à Receita Federal.
A adesão ao programa exige que os hospitais estejam regulares perante a Fazenda Nacional. Pensando nisso, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11 criou uma modalidade específica de transação tributária para quem manifestar interesse no programa. O caminho envolve três passos: primeiro, o hospital manifesta intenção de adesão junto ao Ministério da Saúde e recebe um recibo; depois, apresenta esse recibo à PGFN para negociar seus débitos com condições especiais; por fim, obtém a certidão de regularidade fiscal e conclui a adesão ao programa.
A transação criada para o Agora Tem Especialistas oferece uma entrada reduzida de 0,3% do valor da dívida com desconto, além de prazos que podem chegar a 145 meses para Santas Casas. Os descontos podem alcançar até 70% sobre o valor total da dívida (limitados à parte de juros, multas e encargos legais). Débitos previdenciários, por sua vez, obedecem ao limite constitucional de 60 meses.
Durante a live, o procurador Theo reforçou que os hospitais poderão usar os créditos para pagar dívidas parceladas ou em transação ativa, antecipar prestações futuras ou, se estiverem adimplentes, quitar tributos correntes. Caso o valor do certificado emitido pelo Ministério da Saúde não seja suficiente para cobrir a parcela do mês, o hospital deverá complementar com pagamento em dinheiro. Por isso, é essencial que cada instituição faça o planejamento financeiro com base em sua capacidade de produção e no valor provável de certificação.
Outro ponto de atenção envolve o limite anual de R$2 bilhões para emissão de certificados, o que abrange tanto pagamentos de débitos quanto quitações de obrigações correntes. O programa é voluntário, e os hospitais podem escolher quais dívidas incluir na transação. No entanto, a adesão exige atenção: o não pagamento de seis parcelas pode resultar na exclusão do programa e no impedimento de novas transações por até dois anos.
Ao longo da transmissão, também foram esclarecidas dúvidas sobre migração de parcelamentos anteriores, possibilidade de uso dos créditos mesmo por quem está em recuperação judicial, e a necessidade de simular previamente sua capacidade de pagamento via portal Regularize.
A CMB seguirá acompanhando de perto a implementação do programa e já prepara uma nova rodada de esclarecimentos, desta vez com o Ministério da Saúde, para tratar das etapas assistenciais e operacionais da adesão. O objetivo é garantir que as Santas Casas e hospitais filantrópicos tomem decisões seguras, conscientes e sustentáveis no âmbito do Agora Tem Especialistas.
