Já está disponível no site do Educasus/Rede Telemedicina a palestra da especialista em Administração Pública, da Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), Luna Bouzada Flores Viana, que falou sobre a alocação e execução de emendas parlamentares, no último dia 20. A videoconferência, que teve a participação de mais de 70 pontos em todo o País, alertou para o prazo do cadastramento das propostas de emendas parlamentares, que vai até o dia 29 de março no site do Fundo Nacional de Saúde, e explicou o que pode ser pago com os recursos das emendas de custeio.
Luna Viana informou que já está aberto no site www.fns.saude.gov.br o Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas para cadastramento de propostas de emendas parlamentares. Ela explicou que as instituições que foram indicadas pelos parlamentares em outubro de 2016, devem informar o CNES e cadastrar a proposta, que passa por análise do Ministério da Saúde, antes de o recurso ser liberado.
A especialista disse que as emendas de incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), principalmente, não podem ser utilizadas para aquisição de equipamentos, construção ou ampliação, além do pagamento de pessoal. De acordo com ela, é preciso ter cuidado na prestação de contas e verificar o que está contratualizado com o Estado ou município. Luna lembrou, ainda, que a emenda de incremento não é incorporada ao teto MAC, mas funciona como um fôlego ao fluxo de caixa.
As entidades que vão apresentar as propostas de emendas parlamentares ao Ministério da Saúde podem conferir a Cartilha para Apresentação de Propostas, cujo download pode ser feito no site do Fundo Nacional de Saúde (no canto à direita da página principal). Luna ressaltou, apenas, que o material ainda será atualizado, mas o documento traz um norte às entidades.
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