As OSs (organizações sociais) da área da saúde pressionam pela aprovação de um projeto de lei que altera a regulação do setor. O texto prevê garantias às entidades em caso de descumprimento de contrato por parte do governo.
O modelo atual, regulado por uma lei de 1998, permite que os governos deleguem a gestão de hospitais públicos.
“O problema da lei vigente é que várias organizações que sofrem com o atraso dos repasses não estão protegidas [com relação ao não pagamento]”, diz Renilson Rehem, presidente do Ibross (do setor).
A proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), prevê que as organizações possam descumprir o contrato (com eventual interrupção dos serviços) caso o atraso seja maior a 90 dias, sem que o Estado possa rescindi-lo.
“Outro problema é o passivo trabalhista em caso de rescisão contratual fora do previsto”, diz Rehem.
O projeto as autoriza a usar 15% dos repasses como reserva para ações trabalhistas.
“O modelo atual tem os instrumentos de transparência necessários para a fiscalização do uso dos recursos”, diz Walter Cintra, da pós-graduação em gestão hospitalar da FGV.
No texto dos contratos atuais já pode haver previsão de garantias em casos de rescisão injustificada por parte do órgão público contratante, segundo o professor.
A proposta, que pode ser alterada, está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde aguarda parecer do relator, Wilder Morais (PP-GO).
Fonte: Folha de S.Paulo
