Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deve votar até abril a medida provisória do governador Raimundo Colombo (PSD) que permite que a verba do fundo destinado aos hospitais filantrópicos seja contabilizada no percentual mínimo que o estado precisa investir em saúde, de 13% em 2017.
Em 28 de dezembro, a medida provisória foi publicada no Diário Oficial do Estado. Ela anula dois artigos de duas leis diferentes, que afirmam que a verba do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina não pode ser contabilizada para o percentual mínimo que o governo precisa aplicar na saúde todos os anos. Quando a medida provisória saiu, deputados e setores administrativos do governo estavam de recesso.
Votação
A constituição do estado diz que a Alesc precisa debater uma medida provisória e, depois, rejeitá-la ou transformar o texto em lei.
Os deputados têm até 60 dias para fazer isso, mas o recesso parlamentar não conta. Como eles voltam ao trabalho em 1º de fevereiro, o prazo vai até 1º de abril. Além disso, pode ser prorrogado por mais 60 dias, até 1º de junho.
Se os deputados derrubarem a medida provisória ou não votarem, a constituição prevê dois caminhos.
No primeiro, a assembleia emite um decreto que explica se a MP vale ou não na hora de julgar as contas. Se não emitir o decreto, as contas serão julgadas com base na MP, mesmo que ela seja derrubada.
Enquanto isso, a medida provisória fica valendo e deve beneficiar o governo na prestação de contas. Colombo precisa cumprir a aplicação de 13% do orçamento na saúde para não correr o risco de ter as contas rejeitadas e ficar inelegível.
Opiniões
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Darci de Matos (PSD), disse que a medida provisória foi necessária porque faltou dinheiro: “nós temos que considerar que nós estamos numa crise das maiores dos últimos anos. Então, nós estamos em crise. Então alguns arrochos, algumas dificuldades, algumas alternativas o gestor tem que fazer. E também o governo precisou dos recursos para pagar a folha dos servidores”.
Para o líder da oposição, deputado Dirceu Dresch (PT), a manobra não é a primeira: “tornou-se rotina o governo do estado de Raimundo Colombo fazer essas manobras fiscais para fechar as contas do final do ano, e várias delas são inteiramente inconstitucionais”.
A Associação de Hospitais do Estado de Santa Catarina e Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de Santa Catarina (Ahesc-Fehoesc) também criticou a medida provisória. Atualmente, eles já têm mais de R$ 50 milhões atrasados para receber do governo estadual.
“Nós atendemos 70% da população. Se isso vier a ocorrer, quem vai sair prejudicado é a população. Nós estamos preocupados sim com essas medidas tomadas pelo governo”, afirmou o presidente da Ahesc-Fehoesc, Hilário Dallmann.
Fonte: Portal G1 – Santa Catarina
