A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, em reunião extraordinária, nessa quarta-feira (07), projeto de lei que proíbe a exigência de garantia de pagamento para a realização de procedimentos médicos e hospitalares em situação de urgência e emergência. O projeto 460/2011 foi apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que se adiantou ao Executivo em relação à preocupação em regular a questão. A proposta será encaminhada à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde receberá decisão terminativa.
O projeto vem ao encontro dos anseios do Ministério da Saúde, que pretendia enviar ao Congresso proposta de mesmo teor, denominada “Lei Duvanier”. O anúncio do Executivo foi criticado pelo senador Humberto Costa (PT-PE) por pretender enquadrar no Código Penal a proibição de cobrança de caução em atendimentos de urgência.
Na avaliação do senador, o Congresso está sendo desrespeitado em sua “função precípua de legislar”. Para ele, se o governo pretende oferecer contribuição legislativa, deve se reunir com o Parlamento, englobar as propostas com o mesmo objetivo e “construir uma proposta a quatro mãos”.
A relatora da matéria, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), ressaltou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou Resolução Normativa que proíbe a prática pelos planos de saúde privados. O PLS 460 tem o objetivo, agora, de propor medida para coibir a exigência feita por prestadores de serviços de saúde privados de que sejam dadas garantias de pagamento, previamente ao atendimento, sob pena de não prestar a assistência médico-hospitalar.
Já o senador Paulo Davim (PV-RN) disse que a proposta é importante também para os profissionais que atuam em emergência médica. Ele contou que, como médico, já enfrentou situação constrangedora no atendimento de pacientes por motivos burocráticos. Para ele, a matéria não só vem valorizar o atendimento da urgência, que tem o objetivo de salvar vidas, mas também facilitar o trabalho de quem está no plantão e tem “o sacrossanto dever de salvar vidas”.
Fonte: Política&Poder – Saúde Suplementar, com informações da Agência Senado
