Medida representa avanço para o setor filantrópico e reforça o compromisso com a sustentabilidade das instituições que integram o SUS
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2627/2022, que prorroga até 2030 o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito voltadas a Santas Casas e hospitais filantrópicos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta, de autoria do deputado Antonio Brito (PSD-BA) e relatada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), altera a Lei 13.832/2019, estendendo o prazo originalmente previsto para 2022 e assegurando condições mais vantajosas de financiamento para as instituições que compõem a rede filantrópica hospitalar.
A prorrogação beneficia diretamente entidades que enfrentam o subfinanciamento crônico do SUS e amplia as possibilidades de investimento, modernização e equilíbrio financeiro do setor. O projeto seguirá agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.
A relevância da decisão para o setor filantrópico
O crédito subsidiado pelo FGTS tem sido um instrumento importante de alívio financeiro e de reestruturação para as Santas Casas e hospitais filantrópicos em todo o país.
Desde a criação do Caixa Hospital FGTS, dezenas de instituições conseguiram contratar recursos com taxas reduzidas, aplicando-os em infraestrutura, ampliação de leitos, aquisição de equipamentos e melhoria da capacidade assistencial.
A aprovação do projeto ocorre em um momento em que a rede filantrópica enfrenta grande pressão econômica e operacional.
Atualmente, as instituições recebem, em média, 60% do valor de custo real dos atendimentos realizados pelo SUS.
Desde o início do Plano Real, a tabela de remuneração foi reajustada em 93,77%, enquanto a inflação medida pelo INPC ultrapassou 636%.
O déficit anual estimado do setor é de R$10,9 bilhões, e o endividamento total já supera R$20 bilhões, dos quais R$10 bilhões são referentes a operações de crédito garantidas por recebíveis do SUS.
Esses números evidenciam a importância de mecanismos que ampliem o acesso a linhas de crédito estáveis, sustentáveis e com juros reduzidos, permitindo que as instituições mantenham sua capacidade de atendimento e assegurem continuidade aos serviços essenciais prestados à população.
Compromisso institucional e articulação política
A Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) acompanha com atenção a tramitação de medidas legislativas que impactam diretamente a sustentabilidade da rede filantrópica e reconhece a relevância da articulação política que permitiu o avanço do PL 2627/22.
A iniciativa reflete o trabalho conjunto de parlamentares comprometidos com a causa da saúde pública, com destaque para o deputado Antonio Brito (PSD-BA), autor do projeto e presidente da Frente Parlamentar das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, e para o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que apresentou o relatório favorável na Comissão de Trabalho.
A CMB ressalta que o diálogo permanente entre o Parlamento, o Governo Federal e as entidades representativas é essencial para a construção de soluções estruturantes e duradouras, capazes de garantir a continuidade do atendimento à população brasileira e a manutenção da rede hospitalar filantrópica como pilar do SUS.
Rede filantrópica: presença e importância
Atualmente, o Brasil conta com cerca de 1.824 instituições filantrópicas que atuam em parceria com o SUS, responsáveis por 169 mil leitos hospitalares e 26 mil leitos de UTI.
Em 824 municípios, as Santas Casas são a única referência hospitalar disponível à população, desempenhando papel essencial na atenção à saúde de média e alta complexidade.
Essas instituições também exercem funções formadoras, com residências médicas e programas de ensino, e têm papel decisivo na assistência humanizada e descentralizada.
Garantir a essas entidades acesso a crédito de longo prazo é investir na manutenção da capilaridade, da qualidade e da continuidade dos serviços prestados.
A CMB reafirma seu compromisso institucional de atuar como ponte entre o setor filantrópico e o poder público, contribuindo com informações técnicas e articulação estratégica para que políticas públicas e projetos de lei sejam orientados por dados concretos e pelas necessidades reais das Santas Casas e hospitais filantrópicos.O avanço do PL 2627/22 representa um passo importante para o fortalecimento da rede filantrópica de saúde, reforçando o compromisso conjunto do Parlamento, das instituições e da sociedade com a sustentabilidade do sistema que garante atendimento a milhões de brasileiros.
