Norma aborda regimes especiais de jornada, incluindo a escala 12×36, e prevê regulamentação complementar pelo Ministério do Trabalho e Emprego; CMB acompanha possíveis impactos para os hospitais filantrópicos
O Governo Federal publicou nesta quinta-feira (19) o Decreto nº 13.173/2026, que dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e estabelece disposições relacionadas às jornadas de trabalho, aos regimes especiais e ao cálculo do salário-hora.
Entre os pontos previstos no decreto estão as regras aplicáveis aos trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento, para os quais fica assegurada jornada de seis horas diárias, salvo disposição diversa estabelecida em convenção ou acordo coletivo de trabalho, observados os limites constitucionais e o repouso semanal remunerado de dois dias.
O texto também trata dos empregados submetidos à jornada de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso (12×36), regime utilizado em estabelecimentos de saúde. Nesses casos, prevê compensação das horas trabalhadas ou pagamento de horas extras quando a média mensal ultrapassar o limite semanal constitucional, nos termos estabelecidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Outro dispositivo estabelece os divisores para o cálculo do salário-hora: 210 para jornadas de até 42 horas semanais e 200 para jornadas de até 40 horas semanais, preservada a aplicação de condições mais favoráveis ao trabalhador previstas na legislação, em instrumentos coletivos ou no contrato de trabalho.
Regulamentação e impactos para o setor hospitalar
Apesar de estabelecer disposições gerais, o decreto não esclarece todas as questões relacionadas à aplicação das novas regras, especialmente no contexto dos serviços de saúde, que exigem funcionamento contínuo e organização de diferentes regimes de jornada.
O artigo 4º determina que o Ministério do Trabalho e Emprego deverá regulamentar a aplicação do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada. A norma também autoriza a edição de atos complementares necessários à sua execução.
Diante desse cenário, a Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB) está acompanhando os desdobramentos da publicação e realizando o levantamento dos possíveis impactos sobre as instituições filantrópicas de saúde.
A análise considera as particularidades das escalas hospitalares, a organização das equipes assistenciais, as relações de trabalho e os efeitos que as novas disposições poderão representar para a gestão das instituições.
A CMB seguirá acompanhando a regulamentação e manterá as federações e os hospitais filantrópicos informados sobre os novos encaminhamentos.
Acesse o decreto na íntegra: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.173-de-19-de-novembro-de-2026-745538217




