O ponto de maior divergência na discussão da Proposta de Emenda à Constituição 4/15, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2023 é a permissão de desvincular os recursos da seguridade social. A proposta permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos.
O deputado André Figueiredo (PDT-CE), autor do texto original da PEC, reclamou das mudanças feitas na comissão especial que analisou a proposta. “Da forma como está, a proposta frauda a máxima de que a Previdência é extremamente deficitária, porque vai tirar R$ 120 bilhões da seguridade social”, disse.
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou a desvinculação das receitas da seguridade social que, segundo ele, poderá tornar ainda mais precária a situação da Previdência Social. “É surrupiar recursos da seguridade social”, condenou.
Para o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), a desvinculação é uma espécie de “cheque em branco” que poderá comprometer investimentos em áreas sociais. “É parte de um pacote de medidas econômicas que serão mandadas para o Congresso, que traz a desvinculação também nos estados, apenas para garantir superavit ao mercado financeiro. E as áreas sociais serão as primeiras atingidas”, disse.
Remanejamentos
O deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) disse que o partido já era favorável à medida no governo Dilma e vai manter a mesma posição. “Independe do fato de quem esteja governando, vai dar a possibilidade não só do governo federal, mas estados e municípios, terem a mínima condição de manejar o orçamento, pagar contas, fazer as obras necessárias para a população”, disse.
Já o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) disse que a proposta foi alterada na comissão especial para aumentar as desvinculações. “Aumenta de 20% para 30% a desvinculação. É preciso esclarecer que a DRU é necessária, mas não na seguridade social. Ao tirar 30% da saúde, da Previdência Social, da seguridade social, é claro que vai faltar dinheiro para o aposentado e para a saúde”, disse. O ideal, segundo ele, seria uma redução gradual da DRU.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O PT votou contra a proposta de acelerar a votação da DRU, mas foi vencido. A proposta foi encaminhada pela presidente Dilma Rousseff, mas os petistas acreditam que a DRU não será bem utilizada pela nova equipe econômica do presidente interino Michel Temer. É o que disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
“Consideramos que é necessário que se discuta esta PEC no contexto das medidas econômicas: a redução nos gastos da saúde, do incentivo a programas de moradia popular, o arrocho proposto”, criticou Zarattini. “Discutir a DRU neste ambiente é uma coisa que não podemos concordar”, declarou.
