A regulamentação da Emenda Constitucional 29 foi, enfim, sancionada pela presidente Dilma Roussef, nessa segunda-feira (16). Mas o texto, que já havia passado por modificações tanto na Câmara quanto no Senado, ainda teve 15 trechos do texto aprovado vetados pela presidente. Entre os vetos está o item que previa a correção da verba federal para o setor sempre que houvesse revisão do Produto Interno Bruto (PIB) usado no cálculo original; os artigos que permitiam aumento de gastos; e os que davam mais transparência às despesas.
Os vetos, claro, foram criticados pela oposição e lamentados pelo Setor Saúde. A expectativa é que o Congresso os analise o mais rapidamente possível.
Para a oposição, o governo federal está “fugindo de suas responsabilidades”, demonstrando descompromisso e insensibilidade para com a Saúde brasileira. De acordo com reportagem publicada nessa terça-feira (17) pelo jornal O Globo, o ex-ministro da Saúde e ex-governador José Serra, autor e maior defensor da Emenda 29, lamentou os vetos, afirmando que as distorções que se pretendia corrigir foram mantidas.
O deputado Pepe Vargas, autor do substitutivo da matéria, que foi aprovado na Câmara, disse ao jornal que os vetos não comprometem a essência da lei, mas que havia a intenção de garantir mais recursos, se houvesse revisão do PIB, além de garantir mais transparência nos gastos.
A nova lei mantém o atual sistema de cálculo sobre quanto a União tem que gastar no setor. Pelo chamado piso nacional de Saúde, o governo federal aplicará anualmente em Saúde o valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do PIB. Com essa fórmula, a União gasta anualmente, em média, 7% de sua receita bruta com Saúde.
O texto vetado por Dilma dizia que “na hipótese de revisão do valor nominal do PIB que implique alteração do montante (para a Saúde), créditos adicionais deverão promover os ajustes correspondentes”. A área econômica argumentou que a “necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à Saúde pela União pode gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária”.
Para 2012, o piso da Saúde foi calculado em cerca de R$ 80 bilhões no Orçamento da União aprovado pelo Congresso. O valor foi definido com base na variação de 11,82% entre o valor do PIB de 2010 (R$3,4 trilhões) e o estimado na proposta para 2011 (R$4,10 trilhões).
Fonte: Política&Poder – Saúde Suplementar, com informações do jornal O Globo
