A aplicabilidade da Lei 13.019 – Marco Regulatório das Organizações Sociais – e o panorama da Terceirização serão discutidos durante o Fórum Jurídico promovido pelo Departamento Jurídico da CMB, durante os Congressos das Santas Casas, no dia 24 de setembro, a partir das 14h. Os assuntos serão debatidos pela assessora Jurídica da CMB, Dra. Monaliza Costa Santos, pela especialista em Gestão Pública, Dra. Valéria Alpino Bigonha Salgado, e pela assessora jurídica da Federação do Rio Grande do Sul, Dra. Cristiane Paim.
O objetivo é que haja um intercâmbio de conhecimentos e experiências entre os operadores do Direito que atuam no Setor Saúde. Segundo a assessora Jurídica da CMB, Dra. Monaliza Santos, os assuntos escolhidos para esta edição do Fórum são relevantes para a Saúde, principalmente para o Setor Filantrópico.
Para Dra. Monaliza, há pouco conhecimento, tanto por parte das instituições, quanto por parte dos gestores. “O próprio governo não nos dá segurança de sua aplicação, pois, para o Setor Filantrópico, se a integralidade da Lei for aplicada, há uma série de adaptações que o Ministério da Saúde terá de fazer em suas normativas, mas não há sinalização de quando ou como isso irá acontecer. A falta do posicionamento seguro do Poder Público apenas fomenta as incertezas em torno das relações com o governo”.
A polêmica em relação à Terceirização é motivada pela falta de regulamentação. “A norma mais sólida que temos hoje é uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Com a movimentação do Projeto de Lei 4330/2004, a discussão foi retomada, mas a matéria teve uma votação conturbada na Câmara e tramita, agora, no Senado, com a possibilidade de ter uma proposta que amplie a discussão sobre os terceirizados da Saúde”, disse a assessora.
O Fórum é aberto ao público, mas é voltado a assessores jurídicos, advogados e estudantes.
Inscrições e informações navegue no site: www.cmb.org.br/congresso
