Os deputados federais devem votar nesta terça-feira (03) o Projeto de Lei de Iniciativa Popular Saúde + 10. Assinado por três milhões de brasileiros, o PL obriga a União a investir mais recursos na saúde pública. O plenário vai concluir a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358/2013, sobre o Orçamento Impositivo, com a apreciação de dois Destaques para Votação em Separado (DVS). O texto base foi aprovado no primeiro semestre e obriga a execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares no valor total de até 1,2% das Receitas Correntes Líquidas (RCL) realizadas no ano anterior. O Orçamento Impositivo, inclusive, já está garantido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O DVS mais importante, apresentado pelo partido Democratas (DEM), visa garantir a sobrevivência do Saúde + 10. Ele mantém fora do texto uma proposta feita pelo Governo que inviabiliza o financiamento da saúde. “Na verdade, o que o Governo fez foi incluir, de contrabando na Emenda do Orçamento Impositivo, uma nova sistemática de financiamento da saúde pública, estabelecendo que a União deva investir o equivalente a 15% das Receitas Correntes Líquidas na saúde em cinco anos”, explicou o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde.
Levando em conta que a projeção da Receita Líquida da União para 2015 é de R$ 808 bilhões, a proposta do Governo acrescenta apenas R$ 7,24 bilhões ao orçamento da saúde no próximo ano, sendo que R$ 4,85 bilhões são provenientes de Emendas Parlamentares, ou seja, o acréscimo real é de apenas R$ 2,39 bilhões. A proposta, aprovada por três Comissões da Câmara dos Deputados, acrescenta R$ 21,8 bilhões na saúde em 2015. E o Saúde +10 acrescenta R$ 50 bilhões na saúde, somente em 2015.
O texto da PEC 358 também suprime competência de Lei Complementar para mudança de percentual de investimentos na saúde pela União. Isso só poderá ser feito por Emenda Constitucional. Segundo Darcísio Perondi, a União, mais uma vez, “se isenta de suas responsabilidades pela saúde dos brasileiros, delegando essa missão a estados e municípios, atropelando tudo o que foi debatido pelo Congresso Nacional”.
Fonte: Assessoria de Imprensa do deputado Darcísio Perondi
