A Câmara dos Deputados confirmou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 358 do Orçamento Impositivo, que obriga a execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares no valor total de até 1,2% das Receitas Correntes Líquidas (RCL) realizadas no ano anterior. Nessa terça-feira (15), porém, foram votados apenas dois Destaques para suprimir partes do texto. O plenário manteve, por 349 votos a favor, 59 contra e 3 abstenções, o que o Governo incluiu “de contrabando” no Senado e enterrou o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (Saúde + 10), assinado por três milhões de brasileiros e apoiado por todas as entidades da sociedade civil, inclusive OAB e CNBB, e que aumentaria os recursos federais para a saúde pública.
O texto mantido pela Câmara foi enxertado pelo Governo no Senado e muda o piso constitucional da saúde e não resolve a crise e as necessidades do setor, pelo menos nos próximos 20 anos, segundo avalia o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde. A proposta do Governo acrescenta apenas R$ 7,24 bilhões ao orçamento da saúde no próximo ano, sendo que R$ 4,85 são provenientes de Emendas Parlamentares, ou seja, o acréscimo real é de apenas R$ 2,39 bilhões. O valor é infinitamente menor que o previsto na proposta aprovada pelas Comissões da Câmara dos Deputados, que acrescenta R$ 21,8 bilhões na saúde em 2015; e que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que acrescenta R$ 50 bilhões na saúde, somente em 2015.
Também foi mantida na PEC 358, o aumento do quórum para novas mudanças no financiamento federal da saúde. Agora, isso só pode ser feito por Emenda Constitucional e não mais por Lei Complementar. Ou seja, vai ficar muito mais difícil aumentar os recursos para a saúde, pois são necessários 3/5 dos votos.
“Hoje nós fomos enganados. Esta Casa se ajoelhou para o Senado e o Senado se ajoelhou para o Governo. Nós condenamos o financiamento da saúde por anos e anos. A proposta do Governo é uma vergonha. É um absurdo. O Governo, maquiavélico, que não prioriza a saúde, vai empilhar cadáveres nos postos de saúde.”, lamentou Perondi.
Ainda segundo Perondi, a Câmara, em nome do Orçamento Impositivo, votou errado e “perenizou uma proposta horrível para a saúde. Muito triste!”, completou.
