Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza audiência interativa sobre a relevância das Instituições Filantrópicas no cenário nacional e a observância de seus direitos e garantias constitucionais.
As instituições filantrópicas recebem benefícios e isenções do governo, mas geram alto retorno para a sociedade e não devem ser consideradas “vilãs” das contas públicas. Este foi o entendimento da maioria dos participantes da audiência na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sobre a relevância dessas entidades para o Brasil, nesta quinta-feira (5).
Elas estão enfrentando problemas, já que uma série de medidas adotadas pelo governo tem dificultado a renovação ou a conquista da Certificação de Entidades de Assistência Social (Cebas), que lhes garante isenção de impostos previdenciários. A Reforma da Previdência (PEC 283/2017, na Câmara) propõe o fim desses benefícios fiscais.
Para demonstrar se há qualidade nesse gasto estatal e a contrapartida que dão, beneficiando os cidadãos, os palestrantes defenderam a edição de regulamentação que traga transparência e sistematização aos dados referentes às filantrópicas, unificando as informações dos três ministérios ligados ao tema (Saúde, Educação e Assistência Social) mais a Receita Federal.
Esses dados sistematizados evidenciariam, num diagnóstico científico, o quanto as filantrópicas dão de retorno à sociedade e isso daria mais critérios para o poder público tomar decisões, frisou Custódio Pereira, presidente do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), que representa nove mil entidades beneficentes. A senadora Ana Amélia (PP-RS), proponente da audiência, prometeu acompanhar a questão.
O dirigente lembrou que mais de 50 setores econômicos são beneficiados com desonerações fiscais no país — como o automobilístico — mas apenas a filantropia está sob foco. De acordo com Custódio, que citou dados de estudo encomendado pela Fonif, para cada R$ 1 investido pelo Estado nas filantrópicas certificadas, R$ 5,92 retornam para a sociedade, e a população não sabe desse trabalho. No Brasil, em média, 41% dos hospitais que atendem pelo SUS são filantrópicos, disse.
— A arrecadação total da Previdência é de R$ 348 bilhões. A imunidade dada às filantrópicas representa 2,87% [R$ 10 bilhões], portanto, elas não são responsáveis pelo problema da Previdência. Pelo contrário, são importante braço para o governo e dão importante retorno a esse investimento, a esse recurso que é dado a elas — afirmou Pereira.
Saúde
Nos atendimentos de saúde, os números da filantropia são expressivos. De acordo com Brunno Carrijo, responsável pela área que concede o Cebas, no Ministério da Saúde, 40% dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) são ofertados por estabelecimentos filantrópicos. São 1.731 municípios brasileiros com filantrópicos, e 55,9% desses municípios têm apenas esse tipo de hospital. As instituições se concentram nas regiões Sul e Sudeste. No Rio Grande do Sul, chegam a representar 70% da rede, número bem mais elevado que a média nacional.
Carrijo destacou ainda que 58,95% de todas as internações de Alta Complexidade no SUS são realizadas por hospitais filantrópicos: 69,35% de rádio e quimioterapias e 58,14% de transplantes de órgãos e tecidos, como córneas, o que evidencia a importância das entidades.
Receita
Claudemir Malaquias, representante da Receita Federal, disse que é preciso cuidado na concessão de benefícios fiscais para qualquer setor, já que arrecadação no país tende a não conseguir financiar a Previdência Social no futuro. Ele defendeu uma revisão da tributação sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas e dos benefícios fiscais concedidos com base na redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e das Contribuições Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do PIS/Cofins. Para fugir da tributação, pessoas físicas se tornam jurídicas para pagar menos imposto sobre a renda, afetando os cofres públicos, exemplificou.
Malaquias também defendeu a fiscalização rigorosa das entidades beneficentes, para que ocorra a rápida exclusão das que não cumprem os requisitos legais, com a cassação do Cebas e, assim, a Receita possa cobrar o benefício fiscal usufruído irregularmente. Só em 2016, 197 entidades foram autuadas e tiveram que recolher impostos atrasados.
— Foram quase R$ 3 bilhões. No ano todo, toda a renúncia de todas as entidades ficou em R$ 10,5 bilhões — disse.
Fonte: Agência Senado
