A votação do Projeto de Lei nº 2.809/2020, que visa considerar a declaração do gestor local do SUS para atestar a existência de relação de prestação de serviços de saúde e, desta forma, renovar a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, deve ser votado na Câmara entre a tarde de hoje (16/12) e o dia de amanhã (17/12).
A CMB, juntamente com o deputado federal e presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, Antonio Brito, e a deputada federal Carmen Zanotto, tem trabalhado esta pauta na Câmara e no Senado, buscando a votação em regime de urgência.
Além deste ponto da renovação do CEBAS, a Confederação também tem acompanhado o processo de nomeação do relator deste PL, pois está atuando com os parlamentares para que acrescentem no texto um parágrafo que garanta a suspensão da exigência de metas quantitativas e qualitativas estabelecidas em contratos de prestadores de serviços relativos ao SUS até dezembro de 2020 e o pagamento dos serviços em sua integridade.
Neste momento, é de suma importância que todos os hospitais e presidentes de federações estaduais continuem mobilizados junto a sua base parlamentar para pedir que apoiem esta ação.
