No CMB online – evento que promove o encontro de autoridades com membros do Conselho Administrativo e do Conselho Consultivo da Confederação -, realizado nesta segunda-feira (20), o professor Fernando Mânica, procurador do estado do Paraná, explicou sobre as dificuldades encontradas pelas instituições filantrópicas na formalização dos instrumentos jurídicos para a liberação dos recursos destinados por meio da Lei nº 13.995/20. A legislação, aprovada há dois meses, estabelece a transferência de R$ 2 bilhões da União para as Santas Casas e hospitais filantrópicos, porém, 70% das instituições ainda não receberam o recurso que deve ser utilizado no controle do avanço da pandemia da Covid-19. O prazo previsto para o encaminhamento do dinheiro do Ministério da Saúde para os gestores estaduais e municipais era de até 15 dias após a publicação da lei. Estes, por sua vez, tinham cinco dias para efetivarem a transferência dos recursos aos hospitais, tamanha a urgência e a importância deste socorro a estas instituições, reconhecidos pelo legislador e pelas portarias do Ministério da Saúde.
“O processo legislativo para a aprovação do projeto de lei foi muito rápido, o poder legislativo está dando sua parcela de contribuição em termos de agilidade, o que tem ocorrido é a burocratização para que essa lei seja implementada”, salientou Mânica, explicando que há dificuldades de interpretações que travam o processo.
O presidente da CMB, Mirocles Véras, expôs a preocupação com a situação e que a Confederação oficiará novamente o Ministério da Saúde, além de reforçar o diálogo com o CONASS (Conselho Nacional dos Secretários de Saúde) e o CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), para que o repasse aconteça o mais rápido possível. “Esses recursos não são para as entidades, são para serem colocados em favor da saúde pública brasileira e dos pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde)”.
“As entidades devem ficar em cima, seja do Ministério Público, seja da Procuradoria, para mostrarem a urgência de que esses recursos efetivamente cheguem”, ressaltou o professor Fernando Mânica.
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