Os protocolos para controle e fiscalização de produtos químicos não serão mais feitos na Polícia Federal (PF), em Brasília. Conforme nota oficial da PF, os documentos devem ser protocolizados nas delegacias locais (confira lista), que também vão expedir os certificados de licença de funcionamento e de registro cadastral.
Confira a íntegra da nota da Polícia Federal:
Através da Divisão de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (DCPQ) a Polícia Federal realiza o controle e a fiscalização da fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização de produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de drogas ilícitas, cumprindo a Lei 10.357/2001 (e regulamentações).
AVISO ÀS EMPRESAS
Informamos que a partir do dia 29 de agosto de 2016, de acordo com a Portaria nº 6475-DG/PF de 05/07/2016, será implantado na Polícia Federal o Sistema Eletrônico de Informações – SEI, que consiste na digitalização dos requerimentos aportados em nossas unidades.
Tal sistema tem como escopo principal: I – assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação institucional e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; II – promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade; III – ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e comunicação; e IV – facilitar o acesso às informações e às instâncias administrativas.
Lembramos, todavia, que há algumas nuances no que diz respeito aos requerimentos concernentes à habilitação de empresas para exercerem atividades com produtos químicos, que devem obedecer rigorosamente as determinações legais e normativas (Lei nº 10.357/01, Decreto nº 4.262/02, Portaria nº 1.274/2003-MJ), razão pela qual as unidades de recepção realizam, em cumprimento ao § 2º do art. 5º da referida IN, triagem (check list) para admissão dos requerimentos, evitando com isso atrasos e demora na análise e solicitação de saneamento de pendências.
Destarte, a partir da referida data, os requerentes deverão obedecer ao seguinte fluxo, quando da protocolização de seus pedidos:
– Empresa apresenta o requerimento na unidade (Deleaq/Delesp ou Delegacia do interior);
– Unidade (Deleaq/Delesp ou responsável) realiza o check list e, estando de acordo, apõe sua concordância e encaminha o requerente ao protocolo;
– Protocolo cola a etiqueta SIAPRO, digitaliza o requerimento, cria o procedimento no SEI e anexa o documento e o arquivo XML (fornecido pelo requerente) e distribui para a Deleaq/Delesp/responsável;
– Deleaq/Delesp/responsável faz o atendimento no SIPROQUIM e encaminha a documentação pelo SEI e pelo SIPROQUIM para o NUCAL/DCPQ; e
– NUCAL/DCPQ dá seguimento.
Outrossim, esclarecemos que as empresas deverão protocolar os seus requerimentos de habilitação, a partir de 29/08/16, nas unidades circunscricionais respectivas, não sendo admissível a recepção em unidades situadas em local diverso da base territorial da empresa. Clique aqui para a relação das circunscrições.
Ressaltamos também que a Divisão de Controle de Produtos Químicos, localizada na EQSW 103/104, Lote 01, Bloco A – Sudoeste – Brasília/DF, deixará de ser unidade protocolizadora a partir da mencionada data, sendo que os processos das empresas situadas na circunscrição da SR/PF/DF deverão ser protocolados naquela Superintendência Regional, sito a SAIS Quadra 7 – Lote 23 – Setor Policial Sul – Brasília-DF.
Certos de contar com a colaboração de todos e acreditando que a utilização do SEI será benéfica, colocamo-nos à disposição para esclarecimento de eventuais dúvidas.
