» Hugo Sarubbi Cysneiros de Oliveira
Advogado da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (Anec)
Intrigantes pronunciamentos de parlamentares envolvidos com o trâmite da PEC da Reforma da Previdência dão a entender que alguns enxergam nos “privilégios fiscais” dados às entidades popularmente chamadas de filantrópicas uma das razões do tal deficit previdenciário. Querendo acreditar na boa-fé de quem assim se pronuncia, resta imaginar que essa impressão decorre do completo desconhecimento do dito setor, aliado à desinformação quanto às vantagens (inclusive financeiras) que o Estado nutre em sua relação com as entidades beneficentes certificadas.
O anunciado ataque das autoridades às entidades certificadas beneficentes de assistência social por meio da reforma da Previdência constituirá um irresponsável tiro no pé, sem precedentes, cujos prejuízos agravarão ainda mais o vulnerável e ineficiente sistema estatal de amparo socioassistencial. Os dados revelados pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e pela pesquisa A contrapartida do setor filantrópico para o Brasil, promovida pelo Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), escancaram a diferença abissal que há entre as instituições públicas e privadas educacionais (pelo menos em tal nível de ensino) e apontam para a continuidade — com viés de subida — da distância vista nesse penhasco que separa os dois setores. Reforça-se, desse modo, a necessidade de uma profunda reflexão sobre o que a sociedade brasileira está disposta a fazer para, de uma vez por todas, justificar com ações concretas o histórico discurso em prol da educação.
Todos sabemos que, lamentavelmente, o gargalo diagnosticado (e que, diga-se de passagem, não representa nenhuma maior surpresa) é ainda mais cruel para aqueles que sequer imaginam ter acesso ao setor privado por meios próprios de financiamento. Apenas para fins de lembrança, pelos dados do Enem 2015, entre as 100 primeiras escolas colocadas no ranking, 97 são privadas e 3 públicas (todas três federais, inclusive). Já entre as 1.000 melhor posicionadas, apenas 49 são públicas (performance que piorou, se comparada com o ranking de 2014, pois lá, foram 93).
Assim, a pergunta que se impõe é: que alento pode ter uma família de escassos recursos na busca de uma educação de qualidade para seus filhos no Brasil? Aos menos favorecidos não restam muitas opções: ou são contemplados com uma vaga nas raríssimas escolas públicas que conseguem manter um padrão aceitável de ensino, ou encontram em instituições privadas — fundamentalmente, nas instituições sem finalidade de lucro —, bolsas integrais ou parciais que tornam alcançável o acesso a uma educação de qualidade.
A pesquisa do Fonif joga luzes na entrega e no valor alcançados pelas entidades certificadas, mostrando que os benefícios gerados pelos serviços prestados pelas instituições que se valem de tal política suplantam, e muito, a aparente renúncia fiscal do poder público. Realizada pela Dom Strategy Partners, seguindo a metodologia Intangible Assets Management (IAM), a referida pesquisa (valendo-se de dados do próprio governo) mostra, em apertada síntese, que, para cada R$ 1 não recolhido em razão da imunidade das filantrópicas, R$ 5,92 são devolvidos sob forma de serviços e benefícios à sociedade.
São mais de 600 mil alunos bolsistas que têm a chance de estudar em instituições filantrópicas reconhecidas pelos mais rigorosos rankings e avaliações do país, da educação básica à superior; na área da assistência social, o setor filantrópico responde por 62,87% das vagas privadas ofertadas (com atendimentos 100% gratuitos); na saúde, 53% dos atendimentos do SUS são realizados pelas Santas Casas e hospitais filantrópicos, que, aliás, representam a única opção de atendimento em 990 municípios do Brasil.
Enfim, trata-se de um setor que reúne quase 9.000 entidades certificadas — rigidamente fiscalizadas pelo poder público por meio relatórios e auditorias em suas contas, que realizam cerca de 161 milhões de atendimentos anuais e geram 1,3 milhão de empregos. Não se trata de nenhuma espécie de privilégio. Tal desoneração não se dá sem contrapartidas. Ao contrário do que ocorre com outras espécies de desonerações, que atingem os chamados cofres do sistema da Previdência, tem-se aqui uma renúncia constitucionalmente prevista que representa 3% da arrecadação total previdenciária, cerca de R$10 bilhões, mas que se revertem em quase R$ 60 bilhões de serviços prestados aos mais necessitados.
Ocorre que, em tempos de crise, esta acompanhada de uma aguda diminuição da arrecadação fiscal, os atores governamentais parecem se mostrar cada vez menos sensíveis aos resultados de quaisquer outras políticas que não a fazendária. Que os números das recentes pesquisas acima mencionadas inspirem as autoridades a perceber que não é pela via da intimidação e do enfraquecimento das instituições privadas, em especial das filantrópicas certificadas, que as crianças do nosso país se verão melhor acolhidas e com melhores perspectivas.
A utilização da reforma da Previdência como braço forte da sanha arrecadatória do Estado, às custas da inviabilização do funcionamento das entidades certificadas beneficentes de assistência social, pode até ser um expediente que atenda a determinados e camuflados interesses, mas é certo que não coincide com as necessidades dos carentes e dos desassistidos, que apenas contam as filantrópicas para aceder a serviços educacionais, de saúde e a projetos e programas socioassistenciais de qualidade.
Fonte: Correio Braziliense
