O Projeto de Lei nº115/2017, que proíbe a penhora de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas, foi aprovado pelo Senado na última quarta-feira (30). Agora, o PL será enviado para a sanção da Presidência da República, que terá 15 dias úteis para sancioná-lo.
Com isso, passa a ficar livre da penhora os imóveis sobre os quais se assentam construções, benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados, de hospitais filantrópicos e Santas Casas mantidos por entidades certificadas como beneficentes de assistência social.
A proibição de penhora valerá para processos de natureza civil, fiscal ou previdenciária. Com isso, somente será possível penhorar itens de decoração, como obras de arte e adornos — que são bens considerados supérfluos pela Justiça.
Para o relator da matéria no Senado, Luis Carlos Heinze (PP-RS), “muitas Santas Casas só não fecharam suas portas ainda porque têm sido socorridas com recursos arrecadados em festas e campanhas organizadas por grupos de amigos dessas Instituições.” O Senador Heinze tem sido um grande defensor e apoiador das santas casas e hospitais filantrópicos.
A CMB (Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos) segue atenta às mudanças que possam impactar o setor filantrópico de saúde, principalmente nas que se originam em debates no Plenário da Câmara e do Senado, principalmente em relação a 54 projetos de lei que pretendem instituir piso salarial para várias categorias profissionais que atuam na área da saúde.
