*Por senador Ronaldo Caiado
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece, por duas décadas, um teto para os gastos públicos, limitando-os à inflação, tornou-se o centro de ruidosa celeuma, que excita corporações, “movimentos sociais” e lideranças populistas.
Prestes a ser votada na Câmara, passou a ser apontada como um instrumento perverso, concebido para suprimir direitos e avanços sociais conquistados nos últimos anos.
É, porém, bem ao contrário, um esforço para restaurá-los. Para além do assalto à Petrobras e aos fundos de pensão, lesando aposentados, o governo do PT protagonizou prolongada e insana farra de irresponsabilidade fiscal. Gastou (e mal) o que tinha e o que não tinha, tornando os direitos sociais letra morta, afundando o país.
Foi a inobservância ao princípio do limite de gastos que resultou numa economia arruinada e 12 milhões de desempregados.
Não há conquista social mais primária que a do emprego, e sua supressão em tal escala, sem precedentes, decorre da desobediência a fundamentos da aritmética elementar, em que, goste-se ou não, dois mais dois serão sempre quatro.
Não há ideologia que mude isso. E o que vemos é que programas sociais, reduzidos na gestão passada por falta de verbas, passaram a exibir deficiências graves e dramáticas.
Entre outras, redução de leitos hospitalares, suspensão de financiamento a programas como Fies, Pronatec e Ciência sem Fronteiras, além da vexatória inadimplência de nossas embaixadas e consulados.
A PEC, como é óbvio, não é uma solução para os desafios da crise, mas o ponto de partida para que se possa vislumbrar alguma. É um freio de arrumação. Não é questão ideológica ou partidária, até porque contas —públicas ou privadas— não são de direita ou de esquerda. Obedecem a princípios imutáveis e implacáveis.
Argumenta-se que a PEC irá reduzir gastos com saúde e educação. Não é verdade. Esses gastos já estão reduzidos por falta de meios para supri-los. O que a PEC faz é propor alternativas que evitem o recurso ao aumento de impostos. Convém lembrar que, após as duas votações na Câmara, a PEC chegará ao Senado, submetendo-se a novas possibilidades de aprimoramento. E o Congresso, diferentemente das corporações sindicais, tem delegação popular.
O teto de gastos está previsto para 20 anos, mas, após 10 anos, o Congresso pode revê-lo e redefinir regras para o período restante. Teremos oportunidade de amplo debate.
Os que protestam contra a iniciativa são exatamente os que a tornaram imperativa pelos desmandos que impuseram à economia. O fato concreto é que há um desequilíbrio estrutural nas contas públicas, que terá de ser resolvido ou por meio de aumento de imposto ou pelo restabelecimento da racionalidade de gastos.
A PEC aposta na segunda alternativa. A carga tributária brasileira está entre as mais altas do mundo, o que dificulta a expansão de investimentos. Aumentá-la agrava ainda mais esse quadro. O ajuste, dentro de regras estáveis, devolverá confiança aos agentes econômicos, permitindo o aporte de investimentos e a reabertura dos postos de trabalho.
O governo não pode se intimidar com o lobby corporativista nem pedir sacrifícios à população sem antes de ele próprio fazê-lo, abrindo mão de privilégios e reajustes salariais incompatíveis com as limitações diagnosticas por sua equipe econômica.
Precisa, isto sim, explicar à população a realidade que herdamos dos que hoje se colocam no cômodo papel de acusadores. Além de toda a roubalheira perpetrada, em escala jamais vista, destruíram a administração pública.
Fonte: Folha de S.Paulo
