Os textos das Resoluções Normativas que vão regulamentar a Lei 13.003, que trata da contratualização entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços, podem ser aprovados nesta sexta-feira (05), durante audiência pública realizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB) é representada na Câmara Técnica pelo diretor-geral da instituição, José Luiz Spigolon, e pelo advogado Daniel Baraúna.
Este será o quarto encontro da Câmara Técnica de Regulamentação da Lei 13.003, que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. As minutas que serão apresentadas vão contemplar as regras para celebração dos contratos; a substituição de prestadores de serviços não hospitalares; a definição de índice de reajuste pela ANS a ser aplicado pelas operadoras de planos de assistência à saúde aos seus prestadores em situações específicas, além de uma Instrução Normativa sobre a disponibilização das informações sobre a substituição dos prestadores nos Portais Corporativos das operadoras.
As discussões, segundo o diretor-geral da CMB, foram positivas e resultaram em um texto satisfatório. A periodicidade anual dos reajustes, por exemplo, devem ser contemplada em contrato. Caso as negociações entre operadoras e prestadores não cheguem a um consenso em até 90 dias após o vencimento do período, as operadoras serão obrigadas a adotar o percentual definido pela ANS. Qual será este índice, no entanto, será um dos pontos a serem debatidos na reunião de hoje.
A ANS tem até 22 de dezembro para publicar as normas, data em que a Lei entrará em vigor.
