Segundo o relator, senador Eduardo Amorim, a proposta não é uma solução, mas pode aliviar a situação dos hospitais filantrópicos
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 290/2016, que permite a entidades de saúde filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos a renegociação de dívidas decorrentes de contribuições sociais em atraso, foi aprovado nessa quarta-feira (22), na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). O projeto segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde tramita em regime terminativo.
O objetivo do projeto é permitir que instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos possam refinanciar débitos referentes às contribuições sociais no termos da Lei 11.941/2009, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados em programas como o REFIS. Para isso, o PLS 290 propõe a autorização de parcelamento dos débitos em até 180 meses, com possibilidade de se conceder expressivos descontos sobre o valor das multas, conforme cada caso.
Na justificativa do projeto, o autor, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), apresentou as dificuldades financeiras dos hospitais filantrópicos, cuja principal causa seria a defasagem da tabela do SUS. Já no parecer do relator, senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), foi reconhecido o papel essencial das santas casas e hospitais filantrópicos para o SUS, e por isso, o governo deve “garantir a subsistência” dessas entidades.
Em entrevista à CMB, o senador Eduardo Amorim disse que a aprovação do relatório representa um ato de justiça para com os hospitais. “É impossível o SUS viver, sobreviver e se manter sem as santas casas e entidades filantrópicas. Sabemos que mais de 40% de todos os leitos disponíveis para o SUS são de entidades filantrópicas e elas passam por dificuldades porque, além do SUS pagar atrasado, não paga o custo de cada procedimento e cirurgia. É preciso que o governo tenha essa sensibilidade e pague o que é justo. Enquanto isso não se faz, o que estamos fazendo aqui é um analgésico, mas não é uma solução. A solução virá no dia que o SUS remunerar dignamente”, garantiu.
O relator disse também que o PLS 290 pretende dar uma oportunidade às instituições de saúde sem fins lucrativos que passam por extrema dificuldade. “Estamos dando uma nova oportunidade para que a entidade possa parcelar suas dívidas e ter suas contas em dia, especialmente com o governo federal”.
Amorim disse ainda que espera que não haja dificuldades para aprovar a proposta na CAE, que vai avaliar os impactos econômico-financeiros do PLS 290 e sua adequação para alcançar o objetivo e garantir a solvência dos hospitais. “Espero que não haja dificuldades, porque algo tão visível, tão lógico, que não há motivos para não ser aprovado na CAE também. Afinal, o Governo não dá oportunidades para outras empresas, que sequer tem o mesmo feeling filantrópico relacionado à Saúde, ou seja, a manutenção da vida? Espero que os colegas parlamentares tenham essa sensibilidade e o governo também. Estamos aqui para Lutar por uma saúde mais justa e equilibrada e, sem a santa casa e os hospitais filantrópicos, é praticamente impossível termos uma saúde melhor”, afirmou.
