Medida garante continuidade do incentivo fiscal para projetos de atenção oncológica e saúde da pessoa com deficiência
A Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) celebra a sanção da Lei nº 15.513, de 22 de setembro de 2026, que prorroga até o ano-calendário de 2031 o incentivo fiscal destinado a doações e patrocínios ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
A nova legislação altera a Lei nº 12.715/2012 e mantém a possibilidade de pessoas jurídicas deduzirem do Imposto de Renda valores destinados a ações e serviços previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições participantes dos programas.
Para a CMB, a continuidade desse mecanismo representa um importante avanço para o fortalecimento de iniciativas que ampliam o cuidado em saúde e contribuem para a sustentabilidade de projetos desenvolvidos por instituições sem fins lucrativos em todo o país.
A CMB também reconhece e agradece a atuação do deputado Antonio Brito, presidente da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas, relator da proposta na Câmara dos Deputados, pelo compromisso e contribuição para a aprovação da medida. Sua atuação foi fundamental para a continuidade de um instrumento que fortalece projetos de saúde desenvolvidos por instituições filantrópicas em todo o Brasil.
O Pronon apoia ações e serviços voltados à atenção oncológica, enquanto o Pronas/PCD contempla iniciativas de reabilitação da pessoa com deficiência, incluindo deficiências físicas, motoras, auditivas, visuais, mentais, intelectuais, múltiplas e transtorno do espectro autista.
A prorrogação do benefício até 2031 representa a continuidade de uma política pública que possibilita a mobilização de recursos privados em apoio a projetos de saúde aprovados pelo Ministério da Saúde, fortalecendo a atuação de entidades que prestam assistência à população brasileira.
“A manutenção do Pronon e do Pronas/PCD é uma conquista importante para a saúde brasileira, pois preserva um instrumento que permite ampliar investimentos em projetos essenciais desenvolvidos por instituições filantrópicas. Agradecemos ao deputado Antonio Brito pela atuação dedicada e pelo compromisso com o fortalecimento da filantropia em saúde”, destaca Flaviano Feu Ventorim, presidente da CMB.
