A Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB) celebra a publicação da Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025, pelo Ministério da Saúde, que regulamenta a aplicação dos recursos federais previstos para 2026, em conformidade com a Lei nº 14.820/2024 (Lei Brito).
A Lei nº 14.820/2024 estabelece a obrigatoriedade de revisão periódica dos valores pagos pelos procedimentos da Tabela SUS às entidades filantrópicas e determina que, anualmente, o Ministério da Saúde edite portaria específica disciplinando os recursos a serem destinados ao exercício seguinte.
Nesse contexto, a Portaria GM/MS nº 9.760/2025 define a destinação de R$ 1 bilhão, sendo R$ 800 milhões destinados ao apoio financeiro direto às entidades filantrópicas, com repasse via estados e municípios, e R$ 200 milhões incorporados ao Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (Teto MAC), por meio do reajuste de procedimentos da Tabela SUS para instituições sem fins lucrativos.
A medida representa uma vitória construída de forma coletiva, fruto do trabalho técnico e articulado dos Conselhos da CMB, em permanente diálogo com o Ministério da Saúde e com o Congresso Nacional. A Confederação destaca, de forma especial, a atuação do Deputado Federal Antonio Brito, autor da Lei nº 14.820/2024, cuja liderança foi fundamental para transformar uma pauta histórica do setor filantrópico em política pública estruturante.
Além de fortalecer o Agora Tem Especialistas, a Portaria reforça o compromisso com a revisão periódica dos valores pagos pelo SUS, garantindo maior equilíbrio econômico-financeiro às Santas Casas e hospitais filantrópicos, que respondem por parcela expressiva da assistência especializada no país.
Para a CMB, o avanço simboliza mais do que um repasse financeiro: consolida um novo patamar de reconhecimento institucional do setor filantrópico e reafirma a importância da construção conjunta, técnica e responsável para o fortalecimento do SUS.
“Essa portaria representa um avanço concreto para a sustentabilidade das Santas Casas e hospitais filantrópicos. É o reconhecimento institucional de um setor que fortalece grande parte da assistência especializada do SUS e que precisa de financiamento adequado para seguir atendendo a população com qualidade”, afirma o presidente da CMB, Mirócles Véras.
