CMB é contra proposta que desvincula receitas da saúde

Para impedir a aprovação da PEC 143, federações e hospitais associados devem procurar seus senadores e pedir apoio ao arquivamento da matéria

A Confederação Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB) está se manifestando contra a aprovação da PEC 143/2015, que permite aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje vinculados às áreas da saúde, educação, tecnologia e pesquisa.

A CMB acredita que esta é uma ameaça de grandes proporções para a sobrevivência das santas casas e hospitais sem fins lucrativos, prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). O trâmite de Emendas Constitucionais exige 2/5 de aprovação da Casa, em dois turnos, para ser aprovada. A PEC 143 já foi aprovada em primeiro turno no Senado e pode ser votada nesta terça-feira (03).

Neste sentido, a CMB está apoiando a posição do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e também se manifesta contra essa PEC, por acreditar que não será a solução para a crise fiscal do País. Diante de um desmonte do Estado com a saúde pública, com o agravamento do subfinanciamento do SUS, o presidente da CMB, Edson Rogatti, ressalta que “propor a diminuição das despesas com saúde da população para fazer ajuste fiscal é ir contra os interesses da população brasileira, especialmente diante do grave nível de desemprego que atingiu o nosso povo, sendo, por isso, imperativo que todos se mobilizem para barrar a aprovação desta PEC”.

Assim, a CMB recomenda que todas as Federações e hospitais associados enviem, ainda hoje ou no máximo amanhã cedo, correspondência por e-mail a todos os senadores, solicitando que rejeitem e arquivem a PEC 143/2015, pois, caso contrário, será o caos completo da saúde pública brasileira.

Entenda a PEC 143/2015

Apresentada pelo Senador Romero Jucá (PMDB/RR), a PEC 143 altera os artigos 76, 101 e 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que tratam da desvinculação das receitas de 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos.

O substitutivo de Jucá foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 6. Na terça-feira (12), como forma de acelerar a votação da matéria, os senadores aprovaram, em Plenário, requerimento de calendário especial que permite a flexibilização de prazos para a votação da proposta. Quando aprovada, a PEC será encaminhada à Câmara.

Confira a lista de e-mails dos senadores: