O Comitê Jurídico da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB) esteve reunido nessa segunda-feira (22) para discutir a Lei 13.019/2014, conhecida como marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
A matéria, que está em consulta pública, ainda não foi regulamentada e traz algumas dúvidas quanto sua aplicação para o Setor Filantrópico de Saúde.
Segundo a assessora jurídica da CMB, Dra. Monaliza Santos, o Comitê encaminhou questionamentos à Controladoria-Geral da União (CGU), tendo em vista a complexidade e a amplitude da Lei. O assessor jurídico da Fehosp, Dr. Tiago Farina, ressaltou que o alcance da Lei ainda é incerto mas, dependendo dos esclarecimentos da CGU, é possível que normas do Ministério da Saúde sejam revistas. O assessor jurídico da Femipa, Dr. Lincoln Magalhães, recomendou que os departamentos jurídicos das Federações e entidades filantrópicas estudem a norma e participem da consulta pública.
Para participar da consulta pública:
http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=17158
