O senador José Serra enviou aos pares pedido de urgência na aprovação de correção da Lei nº 13.992/20, que suspendeu por 120 dias a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantiu-lhes os repasses dos valores financeiros contratualizados, na sua integralidade.
Com a continuidade da pandemia, o prazo foi prorrogado até 31 de dezembro de 2021, por meio de nova tramitação, no entanto, houve um erro material, no qual faltou a informação que o pagamento será integral. O fato vem provocando interpretações diversas por parte de alguns gestores públicos, que ficam receosos em manter a integralidade dos repasses contratualizados, o que pode gerar efeito adverso da intenção pretendida pelos parlamentares na formulação da lei, que é garantir a manutenção dos repasses financeiros e permitir a repactuação das metas contratualizadas.
Diante disso, a CMB pede o apoio das federações e hospitais para que reforcem a questão junto aos gestores públicos, uma vez que a manutenção da integralidade dos repasses é princípio basilar da Lei nº 13.992, tendo em vista que a pandemia obrigou a adoção de novos protocolos e investimentos em equipamentos na prestação de atendimentos excepcionais de pessoas infectadas com a Covid-19, elevando os custos fixos e variáveis da assistência médico-hospitalar. É importante lembrar ainda, que os recursos financeiros para atender à Lei já foram totalmente repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos Fundos de Saúde dos Estados e Municípios, não havendo novos impactos financeiros para ao Orçamento do Ministério da Saúde.
Também é de suma relevância, a mobilização das federações no contato com os senadores de seus estados para, junto à CMB, endossar a importância da urgente aprovação dessa correção, para que o trabalho dos hospitais filantrópicos, que são a base do SUS, não sejam prejudicados.
Contamos com o apoio de todos!
