O presidente da CMB, Mirocles Véras, participou, nesta quinta-feira (17), de audiência pública virtual, realizada pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que estabelece as condições para que entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação tenham direito à imunidade tributária em relação às contribuições para a Seguridade Social.
O deputado Antonio Brito, que também preside a Frente Parlamentar de Apoio a Santas Casas, Hospitais e Entidades Filantrópicas, é o autor do requerimento para realização da audiência, é também o relator do PLP 134/19 na Comissão de Seguridade. A proposta já foi aprovada na forma de substitutivo pela Comissão de Educação.
Entre os participantes da discussão, estiveram o presidente do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), Custódio Pereira; a diretora do Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde do Ministério da Saúde, Adriana Lustosa Eloi Vieira; o presidente da Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), André Vinícius Guimarães de Carvalho; e a secretária nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, Maria Yvelônia dos Santos Araújo Barbosa.
O presidente da CMB iniciou sua fala demonstrando, em números, a magnitude do setor filantrópico de saúde ao SUS. “A CMB representa 1.824 instituições filantrópicas, que somam 169 mil leitos SUS, 23 mil leitos de UTI e, só para o atendimento à Covid-19, são mais de 10 mil novos leitos de UTI. O setor, ainda, é responsável por mais de um milhão de empregos diretos, pelo atendimento a 50% da média complexidade e 70% da alta complexidade no SUS e, em mais de 900 municípios, a entidade filantrópica é a única unidade hospitalar do local”, explanou.
Véras ressaltou a necessidade da construção de novo parâmetro legal em que os hospitais conquistem a sustentabilidade na prestação dos serviços públicos da saúde.
A palavra da CMB no debate foi dividida com a diretora de Assuntos do SUS na Confederação e presidente da Federassantas (Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais), Katia Rocha, que abordou a importância do PL após as recentes e históricas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a inconstitucionalidade de leis que regulamentaram os requisitos para a fruição da imunidade tributária para as entidades beneficentes. “O que queremos é avançar esse PL e trabalharmos um forte pacto social que valorize cada vez mais essas instituições.
Nossas entidades estão dispostas a viver pelo SUS e para o SUS, mas precisamos quebrar a ideia de que instituições filantrópicas fazem contrapartida financeira. A maior contrapartida é a dedicação. Precisamos que isso não se transforme em obrigação de co-financiamento”, falou Katia.
Para Véras, o serviço público de saúde deve ser prestado sob o manto da segurança jurídica e da responsabilidade. “Este setor não existe simplesmente em razão da imunidade tributária, mas utiliza desta garantia constitucional como um dos instrumentos que lhe viabiliza crescer e continuar sendo o braço forte do cidadão e do Poder Público no avanço do SUS. O setor hospitalar beneficente é também o SUS no Brasil”.
A audiência pública completa pode ser vista no link https://bit.ly/2TC1CWe.
