Com base nas normativas oficiais, Confederação esclarece critérios fiscais e operacionais do programa e reforça compromisso de melhor orientar as Santas Casas
Hospitais filantrópicos já podem conferir, nesta matéria, os principais pontos que regulamentam o programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301/2025. A iniciativa do Ministério da Saúde estabelece que hospitais privados e filantrópicos ampliem a oferta de atendimentos especializados, em troca de créditos financeiros que poderão ser utilizados, a partir de 2026, para quitar tributos federais ou negociar dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A adesão ao programa é voluntária e deve ser feita por meio do sistema InvestSUS. Entre os requisitos estão a regularidade fiscal, a aprovação de um plano de oferta de serviços especializados e o cumprimento de metas mínimas mensais de produção assistencial. A cada ciclo validado, o hospital poderá receber o Certificado de Valor de Créditos Financeiros (CVCF), que será utilizado para compensação tributária.
As condições fiscais da adesão estão previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2025, que permite entrada reduzida de 0,3% sobre o valor da dívida, prazos de até 145 meses e descontos de até 70% sobre encargos legais – além de regras específicas para débitos previdenciários. Complementam esse conjunto normativo a Portaria GM/MS nº 7.307/2025 e a Portaria Conjunta MF/MS nº 10/2025, que detalham os critérios operacionais e de certificação dos créditos.
O valor mínimo mensal para emissão do certificado é de R$100 mil, podendo ser flexibilizado para R$50 mil em casos específicos. A soma anual de créditos emitidos será limitada a R$2 bilhões, com distribuição proporcional entre as regiões do país. A CMB alerta que o não cumprimento das obrigações pode acarretar sanções como exclusão do programa e impedimento de novas adesões por até dois anos.
Para esclarecer as dúvidas operacionais e apresentar orientações práticas às entidades interessadas, a CMB realiza, nesta segunda-feira (07/07), às 16h, uma edição especial do CMB Online com foco no programa Agora Tem Especialistas.
Diálogo contínuo reforça compromisso da CMB com o setor filantrópico
A preparação deste encontro vem sendo construída com diálogo institucional direto. Os representantes da CMB, o presidente Mirocles Campos Véras Neto, Mário César (Diretor-Geral) e Monaliza Santos (Diretora Administrativa), participaram das reuniões sobre o programa, realizadas com o Ministério da Saúde, representando a entidade. Esta presença da CMB junto ao Ministério da Saúde reafirma o comprometimento da Confederação com o acompanhamento técnico, estratégico e político das ações e atividades que impactam o setor filantrópico.
Essa edição do CMB Online marca uma nova etapa no diálogo entre a rede filantrópica e o Governo Federal. Ao aprofundar o entendimento sobre os mecanismos fiscais e assistenciais do programa, a CMB reforça sua missão de oferecer suporte técnico de qualidade às Santas Casas e hospitais filantrópicos – promovendo decisões sustentáveis, com segurança jurídica e alinhadas às diretrizes oficiais.
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