Dois temas polêmicos serão debatidos no Fórum Jurídico da CMB, que será realizado no dia 24 de setembro, a partir das 14h, durante os Congressos das Santas Casas. A aplicabilidade da Lei 13.019 – Marco Regulatório das Organizações Sociais será abordada pela especialista em Gestão Pública, Dra. Valéria Alpino Bigonha Salgado, e pela assessora jurídica da CMB, Dra. Monaliza Santos; e o panorama da Terceirização será apresentado pela assessora jurídica da Federação do Rio Grande do Sul, Dra. Cristiane Paim.
Em entrevista à CMB, Dra. Valéria Alpino destacou que a saúde está contemplada no Marco Regulatório das Organizações Sociais no tocante às relações de fomento. “Por isso é importantíssimo discutir o que é fomento no SUS e o que é a relação de complementaridade das ações e serviços de saúde prevista na Constituição e na Lei 8080”. Segundo ela, é preciso diferenciar o que são relações de fomento e parceria, e o que é compra de serviços próprio do regime de complementaridade do SUS. “É uma lei de aplicação onerosa, elaborada sem a preocupação com a razoabilidade de seus dispositivos e o custo de sua aplicação. Tem diversas fragilidades jurídicas que prometem desorganizar e confundir o ambiente jurídico e institucional brasileiro”, afirmou.
Já a terceirização do trabalho é entendida como o processo pelo qual uma instituição contrata outra empresa para prestar um determinado serviço. Segundo a palestrante do painel, Dra. Cristiane Paim, essa é uma prática difundida amplamente em todo o mundo, não sendo diferente no Brasil, onde cerca de 25% da mão de obra empregada é terceirizada. Para ela, se o projeto de lei que trata da questão for aprovado como está, pode trazer vários problemas para o setor hospitalar.
