Enquanto a Comissão Mista de Orçamento discutia o relatório final do deputado Cacá Leão (PP-BA) à proposta orçamentária (PLN 20/17), o Plenário do Congresso Nacional derrubou o veto presidencial que impedia as Santas Casas inadimplentes de acessarem a ajuda financeira prevista pela Lei 13.479/17.
A lei criou o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Elas terão uma linha de crédito subsidiada pelo governo para se reestruturar. Os recursos para o subsídio (que recebe o nome de subvenção econômica para equalização de taxas de juros e encargos) precisam estar no orçamento federal.
Leão reconheceu a importância da medida, mas afirmou que não dispunha mais de recursos para atender esta demanda. Ele optou, após conversar com os parlamentares, por colocar no relatório final uma recomendação ao governo para a necessidade de alocar verbas para o Pro-Santas Casas. “É uma medida de inegável importância”, disse o relator.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
