Muito embora a Portaria SAS/MS nº 318, de 29 de maio de 2007, tenha fixado para 28 de agosto próximo a data limite para envio do instrumento formal de contratualização para a Secretária de Atenção à Saúde – SAS/MS, nunca é demais lembrar às nossas Federações Estaduais e aos dirigentes dos hospitais que aderiram ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no SUS que 28 de agosto se refere à data final para entrega, ao Ministério da Saúde, dos contratos resultantes do processo de contratualização aprovado pela Comissão Intergestores Bipartite – CIB, sob pena da perda dos recursos financeiros a serem repassados as Secretarias Estaduais e ou Municipais de Saúde no âmbito do referido Programa.
Considerando que a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) dos estados se reúne, geralmente, na primeira ou segunda semana de cada mês, entendemos que as negociações entre os prestadores filantrópicos e o respectivo gestor do SUS devam estar concluídas antes da ocorrência dessa reunião, permitindo que a CIB analise o processo de contratualização, aprove e publique no Diário Oficial do Estado, enviando, posteriormente, toda essa documentação ao Ministério da Saúde no prazo legal.
O Ministério da Saúde já informou que não vai admitir nova prorrogação e que encerrado o prazo legal fará uma avaliação dos recursos orçamentários comprometidos com as contratualizações efetivadas e o eventual saldo dos R$ 200.000.000,00 destinados ao Programa a título de incentivo (IAC) será redistribuído entre os hospitais que concluíram as negociações dentro do prazo legal.
Após isto, os hospitais que desejarem ingressar no modelo de contratualização poderão fazê-lo a qualquer tempo, mas não terão mais direito ao Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC) instituído pelo Ministério da Saúde.
Atenciosamente,
José Luiz Spigolon
Superintendente da CMB
