Sancionada segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff, a regulamentação da Emenda 29, balizadora das transferências da União, dos estados e dos municípios para o Sistema Único de Saúde (SUS), encerra um conflito político de 11 anos sobre o financiamento da saúde pública.
Aprovada ainda no governo Fernando Henrique, a emenda necessitava desta regulamentação para que a repartição dos recursos do SUS entre a Federação ocorresse sem distorções. Já vigorava o reajuste da parcela da União pelo PIB nominal do ano anterior ao da lei orçamentária, assim como ficara estabelecido que aos estados caberia transferir à Saúde no mínimo 12% da receita tributária e aos municípios, 15%.
A longa demora para a aprovação desta lei complementar se deveu ao cabo de guerra travado entre grupos organizados, dentro e fora do Congresso, favoráveis à ampliação pura e simples da parcela do Orçamento destinada ao SUS, e os governos FH e Lula, preocupados com o risco de ser aproveitada a regulamentação para se aprovar um aumento dos repasses sem base na realidade fiscal do país.
Com a não prorrogação da CPMF, em fins de 2007, a regulamentação da emenda foi vista como rampa de relançamento do imposto, sob o disfarce de “Contribuição Social para a Saúde, ou CSS”. Não deu certo, e ainda bem, devido às distorções causadas na economia como um todo por estas taxações lineares sobre operações financeiras. O Congresso continuou sensível à oposição da sociedade à CPMF, com este ou qualquer outro nome, e o projeto não prosperou.
Para promulgar a regulamentação da emenda, Dilma fez alguns vetos, entre eles o do dispositivo que obrigava a União a obedecer às revisões periódicas do PIB, para efeito das transferências ao SUS. Como o Orçamento já é muito engessado, qualquer despesa adicional imprevista causa problemas de ordem fiscal. Justifica-se o veto.
Em vez de apenas lamentar a derrota da proposta de mudança no cálculo da parcela da União para fixá-lo em 10% do PIB, mais que os 7% atuais – o que injetaria, de uma hora para outra, R$40 bilhões adicionais no SUS -, a “bancada da Saúde” deveria começar a se especializar na vigilância do cumprimento das regras da emenda já regulamentada.
Agora, não será mais possível governador e prefeito contabilizarem como despesas com “Saúde” gastos na merenda escolar, restaurantes populares, saneamento básico e mesmo pensões e aposentadorias de funcionários do setor. Alguns desses governadores e prefeitos, por óbvio, apoiaram a volta da CPMF. Agora, precisam administrar melhor os recursos do SUS.
Estabelecidos critérios razoáveis para definir essas despesas, o SUS já receberá algum volume a mais de recursos. Este ano, estão orçados R$80 bilhões para o sistema, um dos maiores itens isolados de gastos no Orçamento.
Estabilizado o financiamento do SUS, todos os esforços, nos três níveis da administração pública, precisam ser canalizados para melhorias administrativas e de gestão desta enorme máquina burocrática. Há no Estado alguns bolsões de experiências positivas na adoção de métodos modernos de gerenciamento de hospitais e ambulatórios. Precisam ser disseminados.
FONTE: O Globo
