Regulamentação da Emenda 29 proíbe uso de manobras fiscais, e novas regras entram em vigor já
Cristiane Jungblut
Os estados terão que cumprir imediatamente as novas regras sobre gastos em Saúde previstas na regulamentação da Emenda 29, que fixa os percentuais mínimos de recursos de União, estados e municípios no setor. Mas pelo menos quatro estados ainda terão dificuldades maiores para atingir o piso de 12% de suas receitas líquidas. O percentual já existe desde a promulgação da Emenda 29, em setembro de 2000, mas os estados vêm usando manobras fiscais para atingir a meta. Agora, não será mais permitida essa maquiagem, o que poderá incrementar em R$2 bilhões a R$3 bilhões os gastos dos estados com Saúde.
Como os dados dos estados são mascarados com artifícios fiscais, há estimativas que preveem até R$5 bilhões a mais de gastos pelos estados. A União não aumentará o percentual de seus gastos, que continuará numa média de 6% a 7% de sua receita bruta. Parlamentares da bancada da Saúde e especialistas avaliam que, como a União não gastará mais, deve permanecer o problema do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Dados da bancada parlamentar da Saúde e do Conselho Nacional de Secretários de Estado (de Saúde) indicam que a maioria dos estados já cumpre o mínimo de 12% ou está num patamar acima de 10,5%, mas citam Rio Grande do Sul e Minas Gerais como os que ainda enfrentam problemas. Numa tabela mais recente, Minas aparece em situação mais confortável, com o mínimo exigido.
Rio Grande do Sul é o que gasta menos – Até 2011, os dados ainda referentes a 2008 e 2009 indicavam que 13 dos 27 estados não cumpriam os 12%. O número teria caído para dez e estaria agora em cinco. Oficialmente, o Ministério da Saúde informou ontem que o último dado consolidado é de 2008, quando só quatro teriam ficado abaixo dos 12%: Rio Grande do Sul (6,53%), Paraná (9,79%), Espírito Santo (10,24%) e Mato Grosso (11,24%). Dados mais recentes indicam que a situação desses quatros continua abaixo do limite.
Os parlamentares da bancada da Saúde foram surpreendidos com o veto ao artigo que dava um prazo de quatro anos para os estados se adaptarem às novas regras – elas proíbem que gastos com merenda escolar, saneamento básico e pagamento de aposentadorias sejam computados como despesas em Saúde. O veto teria ocorrido por problemas técnicos e porque a fixação do prazo seria inócua, já que o texto original da Emenda 29 (de 2007) manteve o prazo até 2011.
Coordenador da Frente Parlamentar de Saúde, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse ontem que os estados vêm melhorando seus desempenhos. Perondi criticou o veto ao artigo que garantia a correção do gasto da União sempre que houvesse uma revisão do PIB nominal usado para o cálculo. O piso nacional de Saúde é calculado com base no gasto do ano anterior mais a correção do PIB. – O governo não quer gastar mais em Saúde e acha que o dinheiro é suficiente. Nossos dados indicam que em 2009, dos dez que não cumpriam, oito já estavam acima de 10,5%, e que estados como Rio Grande do Sul e Minas Gerais têm problemas – disse.
O secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Saúde (Conass), Jurandi Frutuoso, disse que o órgão ainda está analisando todos os vetos, mas destacou que os estados vêm melhorando seu desempenho. – Os dados do Ciops (órgão do Ministério da Saúde que analisa os gastos) apontam quase para uma solução. A cada ano, os estados estão se aproximando de cumprir a meta – disse Frutuoso.
Especialista no setor, Gilson Carvalho divulgou ontem estudo considerando uma perda o veto referente ao PIB. No caso do prazo de quatro anos, ele analisou que foi uma decisão correta, porque o texto falava em 2011.
FONTE: O Globo
