Lei define a contratualização entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços de saúde
A Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB) participou, na semana passada, da última reunião do Grupo Técnico de Regulamentação da Lei 13.003, promovida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), antes da audiência pública sobre o tema, que acontece nesta terça-feira (11). A lei define a contratualização entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços de saúde. A CMB é representada no GT e na audiência por seu diretor-geral José Luiz Spigolon, e pelo advogado da Fehosp, Daniel Baraúna.
A reunião do GT foi realizada no Centro de Convenções Sul América, onde os prestadores de serviços de saúde e representantes das operadoras foram divididos em três grupos: consultórios, SADT (clínicas e laboratórios) e hospitais, pois se entende que a natureza das prestações de serviço são distintas e requisita análises e discussões diferenciadas.
A diretora-adjunta, Michelle Mello, esclareceu quais temas o evento pretende definir ‘’Hoje estamos discutindo o ponto do índice de reajuste e temas relacionados. É preciso esclarecer qual será o reajuste, quando aplicá-lo, o que a lei prevê e qual será sua aplicação.’’ Ela também falou da audiência pública que acontecerá em virtude dessas reuniões. ‘’Será realizada no dia 11 de novembro uma audiência pública, aberta a todos, para apresentar as discussões e os entendimentos estabelecidos nessas três reuniões.’’ Nos encontros anteriores, outros temas foram debatidos como: a substituição do prestador, a equivalência para substituição desse prestador e cláusulas contratuais.
Reajuste de honorário é um dos principais pontos de discussão
A Lei 13.003/2014, que foi sancionada em 24/06/14, torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. A nova legislação altera a Lei 9656/98 e entra em vigor em 24/12/14. Entre os principais pontos de discussão está regulamentação de itens definição de percentual de reajuste de honorários nos casos em que operadoras e prestadores não chegarem a um acordo.
Fonte: ANS
